Condenada por estelionato obtém o direito de recorrer em liberdade

Decisão de Júri só pode ser anulada se estiver contrária às provas

Só se autoriza a cassação da decisão do Júri Popular, que tem caráter soberano constitucionalmente atribuído, quando inteiramente dissociada das provas constantes dos autos. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas.

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Mantida rescisão contratual e dever de indenizar por empresa de telefonia

No entendimento dos integrantes da Câmara, inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão combatido, os embargos de declaração devem ser indeferidos.

Cassado mandato do senador Expedito Junior, de Rondônia

TRE-RO cassou, pela segunda vez, o mandato do senador por abuso de poder econômico e por compra de votos.

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

TJ-SP nega habeas corpus à Carla Cepolina

Golden Cross entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Ex-juiz é acusado de masturbar-se em julgamentos

STJ nega pedido de habeas-corpus a Suzane Richthofen e cassa liminar

Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo

STF mantém efeito retroativo de decisão em ADI sobre concurso público do MPU

JT pode julgar honorários advocatícios em mandado de segurança

Desembargador federal que concentrou julgamentos do Caso Banespa não cometeu crime

Justiça condena ex-PM a 49 anos de prisão por crime no Carnaval de 99

Concedida liminar a ex-prefeito de Lagoa Seca, na Paraíba

Revisão da decisão do STJ sobre Contribuições ao Sistema S: grande impacto empresarial

Por Yuri Cayuela

Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo

A questão representativa da controvérsia, registrada como Tema 1.214 na base de dados do STJ, é "definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença".

CPC/15: Ampliação de colegiado permite que julgador altere voto

3ª turma do STJ interpretou técnica prevista no art. 942 do CPC/15.

Google deve retirar do ar página com propaganda negativa de Lindberg Farias

O senador pediu a identificação do responsável pelo site